Marcelo Frullani Lopes, advogado especialista em direito digital e propriedade intelectual, alerta que consultas realizadas por sistemas de inteligência artificial podem envolver reprodução de obras protegidas e explica os desafios jurídicos para produtores de conteúdo
O avanço dos acordos comerciais entre empresas de inteligência artificial e veículos de comunicação traz uma nova questão para produtores de conteúdo: como identificar e contestar a utilização de obras protegidas quando sistemas de IA consultam informações disponíveis na internet para elaborar respostas? Para Marcelo Frullani Lopes, advogado e sócio do Frullani Lopes Advogados, que desenvolveu sua pesquisa de doutorado sobre a reprodução de obras em sistemas de inteligência artificial, o problema jurídico vai além do treinamento dos modelos e também envolve os mecanismos utilizados para gerar respostas aos usuários.
A discussão ganha relevância em um momento em que empresas de tecnologia ampliam seus acordos de licenciamento. Em outubro de 2026, o Google anunciou que mais de 400 publicações em todo o mundo participavam de seu programa de inteligência artificial para notícias, incluindo veículos como CNN, Financial Times e Axios. A iniciativa prevê remuneração pelo fornecimento e uso de conteúdos em funcionalidades específicas de IA, mas não estabelece um modelo de licenciamento aplicável a todas as ferramentas e utilizações de conteúdo.
Segundo Marcelo, a legislação brasileira de direitos autorais exige autorização prévia e expressa para determinadas modalidades de utilização de obras protegidas, incluindo reprodução, armazenamento e inclusão em bases de dados. A análise, portanto, não deve se limitar ao conteúdo final apresentado ao usuário.
“Para que os modelos de IA generativa sejam treinados, é necessário realizar uma série de cópias, de mudanças de formato e de inclusão dessas cópias em bases de dados”, explica.
O advogado destaca que o debate também envolve uma tecnologia conhecida como Retrieval-Augmented Generation (RAG), ou geração aumentada por recuperação. Esse mecanismo permite que ferramentas de IA consultem bases de dados e fontes externas depois que o usuário apresenta uma pergunta, buscando informações mais recentes ou específicas.
“Esse mecanismo chamado RAG depende, muitas vezes, da realização de cópias das obras consultadas. Isso ocorre, em muitos casos, sem autorização dos titulares de direitos autorais”, afirma Marcelo.
Nem toda resposta gerada por IA representa violação autoral
Uma das principais distinções jurídicas está na diferença entre utilizar informações e reproduzir obras protegidas. Segundo Marcelo, fatos e ideias não são protegidos por direitos autorais, mas a forma original como são expressos pode receber proteção legal.
“Se o ‘output’ utilizar apenas fatos ou ideias e não reproduzir expressão protegida de forma substancial, tende a não ocorrer violação autoral, apesar de ainda ser possível ocorrer violações de outros direitos, como concorrência desleal, por exemplo”, explica.
Assim, uma resposta que apresenta informações factuais com redação própria não configura necessariamente violação de direitos autorais. Isso, entretanto, não elimina a necessidade de avaliar como o sistema obteve, armazenou ou processou o conteúdo utilizado.
Redução de audiência amplia discussão sobre possíveis prejuízos
Além da proteção das obras, outro ponto de atenção é o impacto econômico das mudanças no acesso à informação.
Dados da Similarweb, empresa de inteligência digital, mostram que os sites de notícias e mídia nos Estados Unidos registraram queda estimada de 14,02% no total de visitas entre outubro de 2025 e setembro de 2026, em comparação com os 12 meses anteriores. O levantamento não atribui essa redução exclusivamente à inteligência artificial, mas oferece um panorama das transformações no consumo de notícias pela internet.
Para Marcelo, mesmo diante de uma redução de audiência, responsabilizar judicialmente uma empresa de IA por perdas financeiras exige comprovação.
“A prova pode ser difícil, sobretudo quando vários sistemas de IA e mecanismos de busca produzem efeitos simultâneos. Uma ação de indenização depende da demonstração de um nexo causal entre o dano e a conduta”, afirma.
Na avaliação do advogado, pedidos de indenização fundamentados em violações de direitos autorais ou concorrência desleal podem ser juridicamente mais viáveis do que ações baseadas exclusivamente na redução de tráfego dos sites.
O que produtores de conteúdo podem fazer
Diante desse cenário, Marcelo recomenda que veículos jornalísticos, editoras e outros produtores de conteúdo adotem medidas para documentar a titularidade de suas obras e preservar possíveis evidências de utilização não autorizada.
Entre as providências estão a organização de contratos com autores, jornalistas, fotógrafos e agências, o armazenamento de versões originais das publicações e a documentação de respostas produzidas por ferramentas de IA.
Também é importante manter registros de acessos, alterações de audiência e receitas, além de realizar comparações entre conteúdos originais e respostas geradas pelos sistemas.
Outra alternativa apontada pelo especialista é a negociação de acordos de licenciamento, individuais ou coletivos, que estabeleçam critérios para utilização e remuneração dos conteúdos.
Quando houver indícios de utilização ilícita, os titulares podem avaliar notificações extrajudiciais e medidas judiciais para solicitar informações, interromper reproduções não autorizadas e buscar eventual reparação.
A discussão, segundo a análise do advogado, exige considerar separadamente o treinamento dos modelos, as consultas realizadas para produzir respostas e a utilização efetiva de expressões protegidas. Cada etapa pode apresentar implicações jurídicas distintas, que precisam ser examinadas conforme as características do caso concreto.